Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Morada Pitanga" / "nós" / "nossa": a pessoa jurídica responsável pela operação da residência para idosos localizada na Rua Bingen 561, Bingen, Petrópolis, RJ 25665-110.
• "Residente": o idoso que passa a habitar a residência após a formalização do contrato.
• "Contratante" / "responsável": a pessoa física ou jurídica que firma o contrato em nome do residente e assume as obrigações descritas neste documento.
• "Serviços": as modalidades de estadia e cuidado oferecidas pela Morada Pitanga, conforme descritas na seção 3.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições e pelo contrato de prestação de serviços assinado pelas partes.

2. Aceitação dos Termos

A assinatura do contrato de prestação de serviços ou a entrada do residente na residência constituem aceitação integral destes Termos e Condições. O contratante deve ter ao menos 18 anos de idade e capacidade civil plena para firmar o acordo.

Caso o residente possua capacidade legal para agir por conta própria, ele próprio pode ser o contratante. Em situações de tutela, curatela ou representação familiar, o responsável legal assume as obrigações contratuais.

3. Descrição dos Serviços

A Morada Pitanga oferece moradia residencial para idosos em três modalidades:

• Estadia Residencial (R$ 1.060/mês): quarto individual, refeições caseiras, lavanderia e limpeza.
• Apoio Diário Atencioso (R$ 1.570/mês): inclui tudo da Estadia Residencial, acrescido de apoio em rotinas diárias, caminhadas e atividades.
• Suíte Privativa Pomar (R$ 2.070/mês): suíte com banheiro privativo e vista para o pomar, refeições personalizadas e assistência completa.

Os serviços são prestados exclusivamente nas instalações da residência, situada em Petrópolis, RJ. A disponibilidade de vagas pode variar conforme a capacidade operacional da casa.

4. Condições de Admissão

A admissão do residente está condicionada à avaliação prévia de adequação ao perfil da residência. A Morada Pitanga é uma residência de caráter não médico — não realiza procedimentos clínicos, não fornece medicamentos e não substitui atendimento hospitalar ou de enfermagem especializada.

A admissão pode ser recusada ou encerrada caso o estado de saúde do residente exija cuidados que ultrapassem o escopo dos serviços oferecidos, conforme avaliação da equipe da casa.

5. Responsabilidades do Contratante

O contratante compromete-se a:

• Fornecer informações precisas sobre o histórico de saúde, rotina e necessidades do residente no ato da admissão.
• Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante no estado de saúde ou situação familiar do residente.
• Efetuar o pagamento da mensalidade nos prazos acordados.
• Respeitar as normas de convivência da casa durante as visitas.
• Manter contato acessível para comunicações de emergência ou rotina.
• Responsabilizar-se por danos materiais causados pelo residente às instalações da casa.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da Morada Pitanga — textos, imagens, logotipo e identidade visual — é de propriedade da Morada Pitanga ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito. O uso do site para fins pessoais e informativos é permitido.

7. Pagamentos e Mensalidades

• Vencimento: as mensalidades vencem no dia acordado no contrato, geralmente o 5º dia útil de cada mês.
• Moeda: todos os valores são em Reais (BRL).
• Formas de pagamento: transferência bancária (PIX ou TED), conforme dados informados no contrato.
• Atraso: pagamentos em atraso sujeitam-se a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Reajuste: os valores podem ser reajustados anualmente com base no IPCA, com aviso prévio de 30 dias.
• Reembolsos: não há reembolso de mensalidades pagas, salvo em casos de rescisão por iniciativa da Morada Pitanga sem justa causa.

8. Termos Específicos do Serviço

A Morada Pitanga não presta serviços de saúde regulamentados — não há equipe médica, de enfermagem ou fisioterapia na residência. O auxílio prestado pela equipe é de natureza residencial e de apoio ao cotidiano.

O contratante é responsável por providenciar atendimento médico externo sempre que necessário. Em situações de emergência, a equipe da casa acionará os serviços de saúde competentes (SAMU, UPA, etc.) e notificará imediatamente o contratante.

A troca de modalidade de estadia está sujeita à disponibilidade e deve ser solicitada com antecedência mínima de 15 dias.

9. Isenção de Responsabilidade

A Morada Pitanga não se responsabiliza por intercorrências de saúde decorrentes de condições preexistentes do residente que não tenham sido informadas no ato da admissão.

Objetos de valor trazidos pelo residente devem ser declarados e ficam sob responsabilidade do contratante. A Morada Pitanga não se responsabiliza por perdas ou danos a pertences não declarados.

10. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Morada Pitanga por danos de qualquer natureza excederá o valor equivalente a três mensalidades pagas pelo contratante no período mais recente.

Ficam excluídos da responsabilidade da Morada Pitanga danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo eventos de saúde pública, desastres naturais ou falhas de infraestrutura pública.

11. Rescisão

• Por iniciativa do contratante: aviso prévio de 30 dias por escrito. O contratante é responsável pelas mensalidades devidas até a data de saída do residente.
• Por iniciativa da Morada Pitanga: em caso de inadimplência superior a 30 dias, descumprimento grave dos termos, ou quando o estado de saúde do residente exigir cuidados que a residência não pode oferecer. Aviso prévio de 15 dias, salvo em situações de urgência.
• Efeitos: à rescisão, o residente deverá deixar a residência com seus pertences. Obrigações financeiras pendentes permanecem exigíveis.

12. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer divergência antes de recorrer a instâncias judiciais. Em caso de conflito não resolvido em 15 dias úteis, fica eleito o Foro da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer litígios.

Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, somados ao contrato assinado pelas partes, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de aplicá-la futuramente.
• Cessão: o contratante não pode ceder os direitos decorrentes deste acordo a terceiros sem anuência prévia da Morada Pitanga.

14. Alterações nestes Termos

A Morada Pitanga pode atualizar estes Termos e Condições quando necessário. Alterações serão comunicadas ao contratante por e-mail ou por escrito com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.